Convenções e Acordos Coletivos

A Convenção Coletiva de Trabalho é um documento resultado da negociação coletiva entre o SINEESPAC e o sindicato patronal, que pactua os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores na relação de trabalho.

Os Acordos Coletivos de Trabalho são documentos resultados de negociações coletivas entre o SINEESPAC e cada empresa, que pactua as regras ou acordos firmados em específico com um empregador.

Tanto a CCT quanto os ACT firmados são registrados no Ministério do Trabalho e Emprego e possuem força de lei.

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CCT2009-2010
CCT2010-2011
CCT2011-2012
CCT2012-2013
CCT2013-2014
CCT2014-2015
CCT2015-2016
CCT2016-2017
CCT2017-2018
CCT2018-2019
CCT2019-2020
CCT2020-2021
CCT2021-2022
CCT2022-2023

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